Declaração LGPD – Plataforma de gestão financeira de colaboradores

Última atualização: Março de 2026

O Plataforma de gestão financeira de colaboradores e a Empresa (sua empregadora) declaram conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018).

1. Finalidade do Tratamento

Os dados pessoais coletados neste sistema são estritamente necessários para a execução do contrato de trabalho e cumprimento de obrigações legais e regulatórias (art. 7º, incisos II e V da LGPD), incluindo, mas não se limitando a:

• Registro eletrônico de ponto (Portaria 671/2021 MTP).
• Gestão de banco de horas e controle de escalas.
• Processamento de folhas de pagamento e provisões.

2. Base Legal (Consentimento vs. Obrigação Legal)

O tratamento da maioria dos dados do colaborador independe de consentimento direto, pois baseia-se na obrigação legal do empregador de manter registros de jornada e na execução de contrato (CLT). Contudo, damos total transparência sobre quais dados são mantidos e processados pelo sistema Plataforma de gestão financeira de colaboradores em nome da sua Empresa Controladora.

3. Papéis na LGPD

• Controlador: Sua Empresa Empregadora, responsável pelas decisões referentes ao tratamento de seus dados.
• Operador: Plataforma de gestão financeira de colaboradores, que realiza o tratamento de dados em nome do Controlador.
• Titular: Você (Colaborador/Usuário logado).

4. Direitos do Titular

Você tem o direito de solicitar à sua Empresa Empregadora (Controladora):

• Confirmação da existência de tratamento.
• Acesso aos dados de registro de jornada (Espelho de Ponto).
• Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados (via solicitação de ajuste ao RH).