Aviso Legal – Sistema de Ponto

Sobre o Controle de Jornada no Plataforma de gestão financeira de colaboradores

O Plataforma de gestão financeira de colaboradores é uma ferramenta tecnológica destinada a auxiliar empresas na gestão de jornada de trabalho.

A plataforma não constitui sistema oficial homologado pelo Ministério do Trabalho, nem substitui os mecanismos obrigatórios de controle de jornada previstos na legislação brasileira.

Embora o sistema ofereça funcionalidades que buscam auxiliar na conformidade com normas trabalhistas, incluindo a Portaria nº 671/2021 do Ministério do Trabalho e Previdência, a correta aplicação dessas normas depende exclusivamente da configuração e utilização realizada pela empresa usuária.

A responsabilidade pelo cumprimento das obrigações trabalhistas, incluindo:

é integralmente da empresa que utiliza o sistema.

Validação e Auditoria

Os registros gerados pela plataforma devem ser utilizados como ferramenta de apoio administrativo, não substituindo a análise jurídica ou contábil especializada.

Recomenda-se que a empresa usuária mantenha mecanismos adicionais de auditoria e controle de jornada conforme exigido pela legislação vigente.

Plataforma de gestão financeira de colaboradores © 2026 – Acesso e uso contínuos implicam no seu aceite.